Flashcard FC919823
Membros de representação diplomática estrangeira podem ser convidados para depor em audiência pública das comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Membros de representação diplomática estrangeira podem ser convidados para depor em audiência pública das comissões?
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Resposta
Não, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados veda que membros de representação diplomática estrangeira sejam convocados a depor em reunião de audiência pública das comissões.• Audiências públicas: visam viabilizar a participação da sociedade civil mediante a oitiva de autoridades, de pessoas interessadas e de especialistas convidados pelo presidente da comissão.
Veja como foi cobrado:
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