Flashcard FC919827
O recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da sessão tem efeito suspensivo?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da sessão tem efeito suspensivo?
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Resposta
O recurso ao Plenário contra decisão do Presidente não tem efeito suspensivo.• Decisão do Presidente: é tomada na sessão e não pode ser discutida no mesmo dia.
• Manifestação do deputado: pode apenas comentar ou protestar na sessão seguinte.
• Efeito do recurso: segue sem efeito suspensivo, mantendo-se a eficácia da decisão enquanto o recurso não for julgado.
• Efeito suspensivo imediato: o Plenário pode apreciar pedido de efeito suspensivo de imediato se houver apoio de um terço dos presentes.
• Comissão de Constituição e Justiça: pode analisar o pedido antes do julgamento em Plenário.
Veja como foi cobrado:
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