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Flashcard FC919829

Quais são as limitações aplicáveis às questões de ordem suscitadas durante a ordem do dia?

Câmara dos Deputados (legislação)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda:

Quais são as limitações aplicáveis às questões de ordem suscitadas durante a ordem do dia?
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Resposta

Durante a Ordem do Dia só se admitem questões de ordem diretamente atinentes à matéria em pauta, com prazo máximo de três minutos por deputado e vedação a nova manifestação sobre a mesma questão.



• Matéria em pauta: só são admitidas questões de ordem diretamente atinentes ao assunto constante da pauta.
• Prazo: cada deputado tem prazo máximo de três minutos para formular a questão de ordem.
• Reiteração: não se admite que o deputado fale mais de uma vez sobre a mesma questão de ordem.





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