Flashcard FC919830
Projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?
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Resposta
Sim, pode voltar à pauta na mesma sessão legislativa, salvo regra específica aplicável às propostas de emenda à Constituição.• Proposta de emenda à Constituição: a vedação de reapresentação na mesma sessão legislativa refere‑se às propostas de emenda à Constituição, não aos projetos de lei ordinária.
• Projeto de lei rejeitado: a mesma matéria pode retornar à pauta na mesma sessão mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou iniciativa do autor aprovada por essa maioria.
• Maioria absoluta: significa mais da metade do total dos membros da Casa, por exemplo, 257 de 513 deputados.
Veja como foi cobrado:
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