Flashcard FC919831
O que se considera proposição na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que se considera proposição na Câmara dos Deputados?
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Resposta
Considera-se proposição toda matéria sujeita à deliberação da Câmara dos Deputados, abarcando tanto atos e instrumentos não legislativos quanto instrumentos legislativos.• Atos não legislativos: indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle.
• Instrumentos legislativos: projetos, emendas e propostas de emenda à Constituição.
Veja como foi cobrado:
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