Flashcard FC919832
A matéria rejeitada pela Câmara pode ser reapreciada na mesma sessão legislativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A matéria rejeitada pela Câmara pode ser reapreciada na mesma sessão legislativa?
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Resposta
Pode ser reapreciada na mesma sessão legislativa, desde que respeitadas as condições regimentais, com deliberação do Plenário ou, em casos específicos, por iniciativa do autor, mediante aprovação por maioria absoluta, conforme previsto no Art. 110 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.• Deliberação do Plenário: a reapreciação depende de proposta aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
• Iniciativa do autor: em casos específicos o autor pode reapresentar, desde que a iniciativa seja aprovada pela maioria absoluta.
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