Flashcard FC919835
O parecer de comissão precisa ser sempre por escrito para que proposição seja discutida e votada na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O parecer de comissão precisa ser sempre por escrito para que proposição seja discutida e votada na Câmara dos Deputados?
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Resposta
Não, o Regimento não exige de modo absoluto que o parecer de comissão seja por escrito para que a proposição seja discutida e votada.
• Parecer verbal: excepcionalmente admitido pelo Regimento, permitindo que a comissão discuta e vote sem documento escrito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897605
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