Flashcard FC919839
Quando a matéria de projeto rejeitado pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quando a matéria de projeto rejeitado pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?
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Resposta
A matéria rejeitada só pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão se houver aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara.• Proposta pela maioria: nova proposição depende de proposta aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
• Reapresentação pelo autor: em hipóteses específicas previstas no regimento o autor pode reapresentar, desde que a iniciativa seja aprovada pela maioria absoluta.
Veja como foi cobrado:
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