Flashcard FC919840
Quais são os limites da indicação para provocar comissão parlamentar?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais são os limites da indicação para provocar comissão parlamentar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Admite-se indicação para provocar comissão com o fim de elaborar projeto de iniciativa da Câmara, mas não se admite indicação cujo objetivo seja consultar comissão sobre interpretação e aplicação de lei.• Elaboração de projeto: indicação é lícita para sugerir manifestação de comissão visando à formulação de projeto parlamentar da Câmara.
• Interpretação e aplicação de lei: proposições não são admitidas quando a finalidade for obter parecer ou orientação sobre como aplicar norma jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897610
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em