Flashcard FC919842
Qual a eficácia normativa das resoluções da Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual a eficácia normativa das resoluções da Câmara dos Deputados?
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Resposta
As resoluções da Câmara dos Deputados têm eficácia de lei ordinária.• Decreto legislativo: instrumento distinto, ligado ao Congresso Nacional e não aplicável à Câmara dos Deputados isoladamente.
Veja como foi cobrado:
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