Flashcard FC919843
A solicitação de urgência feita pelo Presidente da República está sujeita ao limite de duas proposições em regime de urgência na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
A solicitação de urgência feita pelo Presidente da República está sujeita ao limite de duas proposições em regime de urgência na Câmara dos Deputados?
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Resposta
Não, a solicitação de urgência do Presidente da República não está sujeita ao limite de duas proposições em regime de urgência na Câmara dos Deputados.• Urgência por requerimento: o limite de duas matérias alcança apenas urgências decorrentes de requerimento aprovado pelo Plenário.
• Urgência presidencial: a solicitação presidencial e a inclusão imediata ficam fora dessa limitação, de modo que não impedem o Plenário de conferir regime de urgência a outro projeto.
Veja como foi cobrado:
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