Flashcard FC919844
Quando vários deputados subscrevem a mesma proposição, como se distribuem a autoria e o exercício das atribuições regimentais em Plenário?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Quando vários deputados subscrevem a mesma proposição, como se distribuem a autoria e o exercício das atribuições regimentais em Plenário?
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Resposta
Todos os signatários são considerados autores e gozam das atribuições regimentais, mas em Plenário apenas um deles exerce essas atribuições, obedecendo à ordem de subscrição.• Autoria coletiva: Todos os signatários são considerados autores da proposição e gozam das atribuições conferidas ao autor da proposição.
• Exercício em Plenário: Essas atribuições só podem ser exercidas em Plenário por um só dos signatários, com precedência pela ordem de subscrição.
Veja como foi cobrado:
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