Flashcard FC919853
Que proposição cria uma agência federal e como é sua tramitação na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Que proposição cria uma agência federal e como é sua tramitação na Câmara dos Deputados?
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Resposta
A criação de agência federal exige projeto de lei, não projeto de decreto legislativo, e não cabe-lhe apreciação conclusiva pela comissão.• Projeto de lei: instrumento apto a criar a agência federal, não projeto de decreto legislativo.
• Tramitação: exame pelas comissões com parecer ou substitutivo (inclusive Comissão Especial) e deliberação do Plenário, não apreciação conclusiva pela comissão.
Veja como foi cobrado:
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