Flashcard FC919856
Qual a modalidade do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Executivo que exorbita do poder regulamentar?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Qual a modalidade do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Executivo que exorbita do poder regulamentar?
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Resposta
A sustação é efetuada pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo.
• Decreto legislativo: instrumento pelo qual o Congresso susta atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• Resolução: instrumento de disciplina interna das Casas do Congresso, incapaz de produzir efeito jurídico de sustação de atos presidenciais.
Veja como foi cobrado:
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