Qual a modalidade de proposição adequada para convocar plebiscito sobre a obrigatoriedade do voto?

Resposta

A modalidade adequada é o projeto de decreto legislativo.

O Congresso Nacional detém competência exclusiva para autorizar referendo e convocar plebiscito, e matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo é regulada por decreto legislativo, norma aprovada pelo Congresso sem sanção presidencial, sendo previsto no regimento que projetos de decreto legislativo tratam dessas matérias.