Flashcard FC919858
Quem tem iniciativa privativa para propor a criação de cargos na administração direta e autárquica?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Quem tem iniciativa privativa para propor a criação de cargos na administração direta e autárquica?
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Resposta
A iniciativa privativa para propor a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica cabe ao Presidente da República.• Vício de iniciativa: proposta apresentada por deputado é inválida quando importa criação de cargos, pois o consultor legislativo apenas assiste tecnicamente e não confere legitimidade material para suprir a iniciativa presidencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897628
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