Flashcard FC919859
Qual o quórum de aprovação de projeto de lei complementar e qual o quórum exigido para autorizar a instauração do processo de impeachment na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Qual o quórum de aprovação de projeto de lei complementar e qual o quórum exigido para autorizar a instauração do processo de impeachment na Câmara dos Deputados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O projeto de lei complementar exige maioria absoluta para aprovação, enquanto a instauração do processo de impeachment exige dois terços dos deputados.• Lei complementar: maioria absoluta, isto é, mais da metade do total dos membros da Câmara, equivalente a 257 votos em 513 deputados.
• Impeachment: dois terços dos membros, equivalente a 342 votos em 513 deputados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897629
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em