Flashcard FC919860
Qual é a modalidade normativa adequada para a renovação da concessão de emissora de rádio?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Qual é a modalidade normativa adequada para a renovação da concessão de emissora de rádio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A modalidade adequada é o decreto legislativo.• Congresso Nacional: detém competência exclusiva para apreciar atos de concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão, não sendo matéria para projeto de lei ordinária..
• Decreto legislativo: norma interna do Congresso que dispensa sanção presidencial e é a via correta para a renovação de concessões.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897630
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em