Flashcard FC919861
Qual é a modalidade de proposição adequada para sugerir ao Poder Executivo da União a construção de uma estrada federal?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Qual é a modalidade de proposição adequada para sugerir ao Poder Executivo da União a construção de uma estrada federal?
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Resposta
A indicação é a modalidade adequada para sugerir ao Poder Executivo a construção de uma estrada federal.
• Indicação: proposição pela qual o deputado sugere a outro poder a adoção de providência ou a realização de ato administrativo referente à obra proposta.
• Formalização: é apresentada em requerimento escrito, despachada pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara.
• Efeito: medida não vinculante, que não obriga o Executivo, mas é o instrumento procedimental adequado para encaminhar a proposta de obra ao governo.
• Alternativa: projeto de lei só seria cabível se houvesse intenção de criar norma ou abrir crédito específico.
Veja como foi cobrado:
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