Flashcard FC919863
Quem pode prorrogar o prazo para apresentação de parecer por comissão permanente na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Quem pode prorrogar o prazo para apresentação de parecer por comissão permanente na Câmara dos Deputados?
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Resposta
O prazo pode ser prorrogado pelo presidente da comissão, mediante requerimento fundamentado do relator.
• Presidente da Comissão: concede prorrogação por até metade do prazo originalmente fixado, mediante requerimento fundamentado do relator, salvo se a matéria estiver em regime de urgência.
• Mesa da Câmara: não é necessária para a prorrogação, salvo quando o Regimento dispuser de forma diversa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897633
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