Flashcard FC919864
O destaque pode transferir uma emenda para constituir grupo diferente daquele a que pertence?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
O destaque pode transferir uma emenda para constituir grupo diferente daquele a que pertence?
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Resposta
Não. O regimento proíbe que o destaque constitua grupos diferentes daqueles a que a emenda pertence, porque o destaque serve apenas para separar trechos para votação individual.Essa vedação evita manobras para alterar quóruns ou regimes de votação e mantém a previsibilidade da tramitação. Na prática, um destaque que tente migrar a emenda deve ser rejeitado ou processado de modo a preservar a classificação original.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897634
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