É necessário recurso de um décimo dos deputados para a votação de emendas com pareceres divergentes?

Resposta

Não; emendas com pareceres divergentes são votadas uma a uma, observando-se sua ordem e natureza, sem necessidade de recurso por um décimo dos deputados.

A exigência de recurso por um décimo aplica-se a outras hipóteses regimentais, mas não condiciona a votação individualizada das emendas com pareceres divergentes.