Flashcard FC919868
Pessoas físicas podem encaminhar reclamações à Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Pessoas físicas podem encaminhar reclamações à Câmara dos Deputados?
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Resposta
Sim, o Regimento Interno admite o encaminhamento de reclamações por pessoas físicas à Câmara dos Deputados.
• Ouvidoria Parlamentar: recebe, examina e encaminha reclamações de pessoas físicas.
• Comissões Permanentes: recebem petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões imputados a membros da Câmara.
• Requisitos formais: recebimento condicionado à forma adequada (escrita, eletrônica ou telefonema com identificação) e à matéria ser de competência da Câmara.
Veja como foi cobrado:
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