Flashcard FC919870
Quem é considerado autor de proposição de iniciativa individual subscrita por outros deputados para fins de tramitação?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Quem é considerado autor de proposição de iniciativa individual subscrita por outros deputados para fins de tramitação?
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Resposta
Todos os signatários da proposição são considerados autores para fins de tramitação.• Autoria: Todos os signatários são considerados autores para efeitos regimentais da tramitação da proposição.
• Fundamentação: A apresentação da exposição pode ser feita pelo primeiro signatário ou por quem ele indicar, sem alterar a condição de autor dos demais signatários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897640
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