Flashcard FC919872
Emendas do Senado a projeto de código originário da Câmara reabrem o direito dos deputados apresentarem emendas de mérito?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Emendas do Senado a projeto de código originário da Câmara reabrem o direito dos deputados apresentarem emendas de mérito?
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Resposta
Não, as emendas do Senado não reabrem o direito dos deputados de apresentar emendas de mérito.• Comissão Especial: as emendas do Senado são remetidas à Comissão Especial, que dispõe de dez sessões para oferecer parecer.
• Fase de debate: na fase de debate são apreciadas somente as emendas do Senado e não se reabre prazo para deputados apresentarem novas emendas de mérito.
• Encaminhamento: após a deliberação, o projeto aprovado definitivamente é enviado à sanção no prazo regimental.
Veja como foi cobrado:
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