Uma emenda pode introduzir matéria estranha ao enunciado da ementa de um projeto de lei?

Resposta

Não, uma emenda não pode introduzir matéria estranha ao enunciado da ementa de um projeto de lei.

A ementa delimita o objeto da proposição e impõe limite ao conteúdo das emendas, admitindo apenas alterações que tenham ligação objetiva com o que a ementa declara.

Emenda que acrescente tema novo será considerada incompatível e pode ser rejeitada ou retirada, e questões distintas exigem proposição própria.