Flashcard FC919874
Qual a exigência de subscrição e a forma de apresentação da emenda de mérito a proposta de emenda à Constituição?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Qual a exigência de subscrição e a forma de apresentação da emenda de mérito a proposta de emenda à Constituição?
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Resposta
A emenda de mérito a proposta de emenda à Constituição exige subscrição individual de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e só pode ser apresentada perante Comissão Especial, observando o mesmo quórum e o prazo das primeiras dez sessões destinadas ao parecer.
• Quórum mínimo: subscrição individual de, no mínimo, um terço dos Deputados, não podendo líderes partidários suprir a exigência.
• Apresentação: somente perante a Comissão Especial, no prazo das primeiras dez sessões destinadas ao parecer.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897644
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