Flashcard FC919876
Como deve ser realizada a votação quando a matéria sujeita a votação ostensiva exige quórum especial?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Como deve ser realizada a votação quando a matéria sujeita a votação ostensiva exige quórum especial?
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Resposta
A votação deve processar-se na forma nominal, com registro individual de cada voto.Isso permite comprovar quem votou a favor, contra ou se absteve, sendo indispensável para verificar a existência do quórum qualificado exigido.
O fundamento está no art. 186 do Regimento, que prevê o uso do processo nominal em casos de quórum especial, assegurando transparência e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897646
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