Flashcard FC919881
O deputado federal acusado pode votar na deliberação sobre aplicação de sanção por conduta incompatível com o decoro parlamentar?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O deputado federal acusado pode votar na deliberação sobre aplicação de sanção por conduta incompatível com o decoro parlamentar?
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Resposta
Não, o deputado federal acusado não tem direito a votar na deliberação sobre aplicação de sanção por conduta incompatível com o decoro parlamentar.• Regimento Interno: veda o acolhimento do voto do deputado representado, de modo que seu voto não é contado nem computado.
• Objetivo: preservar a imparcialidade do processo deliberativo e evitar conflito de interesses, alinhado aos princípios do devido processo e da moralidade parlamentar.
Veja como foi cobrado:
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