Flashcard FC919882
Qual a diferença entre regime de urgência e tramitação com prioridade no Regimento Interno da Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual a diferença entre regime de urgência e tramitação com prioridade no Regimento Interno da Câmara dos Deputados?
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Resposta
No Regimento Interno da Câmara dos Deputados são categorias distintas; projetos de lei com prazo determinado recebem tramitação com prioridade e não tramitam em regime de urgência.• Regime de urgência: casos específicos previstos no regimento, como declaração de guerra, medidas de defesa e algumas mensagens do Executivo, além de propostas com solicitação expressa de urgência pelo Presidente.
• Tramitação com prioridade: tratamento preferencial aplicado a projetos de lei com prazo determinado, sem adoção do rito do regime de urgência.
Veja como foi cobrado:
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