Flashcard FC919883
Qual o efeito de uma deliberação plenária que reconhece a constitucionalidade e a juridicidade de uma proposição?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual o efeito de uma deliberação plenária que reconhece a constitucionalidade e a juridicidade de uma proposição?
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Resposta
Quando o Plenário delibera afirmativamente sobre a constitucionalidade e a juridicidade de uma proposição, essas preliminares não podem ser arguidas novamente, ocorrendo preclusão interna.• Preclusão interna: confere estabilidade e segurança jurídica às decisões, evita reapreciações repetitivas e preserva a ordem e a celeridade dos trabalhos legislativos.
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