Flashcard FC919885
O projeto de lei precisa ser apresentado em Plenário antes de ser distribuído às comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
O projeto de lei precisa ser apresentado em Plenário antes de ser distribuído às comissões?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não é exigida apresentação em Plenário antes da distribuição às comissões.• Numeração e despacho: Ao chegar à Mesa a proposição é imediatamente numerada, datada e despachada às comissões competentes.
• Publicação: A proposição é publicada no Diário da Câmara para distribuição aos parlamentares.
• Apresentação em Plenário: A apresentação em Plenário ocorre, em regra, após o retorno das comissões, quando o projeto é anunciado no expediente e submetido à discussão e votação.
• Tramitação conclusiva: Certas matérias seguem tramitação conclusiva nas comissões e são decididas sem passar pelo Plenário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897655
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em