Flashcard FC919886
Quem pode requerer tramitação com prioridade e quem pode requerer preferência na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Quem pode requerer tramitação com prioridade e quem pode requerer preferência na Câmara dos Deputados?
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Resposta
Um deputado isolado não pode propor tramitação com prioridade, mas qualquer deputado pode requerer preferência antes do início da Ordem do Dia.• Tramitação com prioridade: só pode ser proposta pela Mesa, pela Comissão que apreciou a proposição ou pelo autor apoiado por um décimo dos Deputados ou por líderes que representem esse quórum.
• Preferência: qualquer Deputado pode requerê-la antes do início da Ordem do Dia para votação ou discussão de proposição do mesmo grupo.
Veja como foi cobrado:
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