Flashcard FC919887
O presidente da Câmara pode decretar de ofício urgência urgentíssima e dispensar o quórum para deliberação de proposição sobre calamidade pública?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
O presidente da Câmara pode decretar de ofício urgência urgentíssima e dispensar o quórum para deliberação de proposição sobre calamidade pública?
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Resposta
Não; o presidente não pode impor de ofício o regime de urgência urgentíssima nem afastar a exigência de quórum para deliberação.
• Competência do presidente: A urgência pode ser requerida para providência de calamidade, mas não pode ser decretada de ofício pelo presidente da Câmara.
• Requisitos na urgência: Mesmo na urgência mantêm-se exigências como publicação, pareceres e quórum para deliberação.
• Urgência urgentíssima: A modalidade exige requerimento e aprovação por maioria absoluta para sua inclusão automática na Ordem do Dia.
Veja como foi cobrado:
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