Flashcard FC919888
Qual o procedimento quando a Presidência recebe proposição que considera evidentemente inconstitucional?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Qual o procedimento quando a Presidência recebe proposição que considera evidentemente inconstitucional?
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Resposta
A Presidência deve devolver a proposição ao autor, que pode recorrer ao Plenário no prazo de cinco sessões, ocasião em que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será ouvida; se o recurso for provido, a proposição retorna à Presidência para prosseguir o trâmite.• Devolução ao autor: Presidência devolve proposição considerada evidentemente inconstitucional ao autor, em vez de encaminhá‑la à CCJ para pronunciamento imediato.
• Recurso ao Plenário: O autor pode interpor recurso ao Plenário no prazo de cinco sessões contadas da publicação do despacho.
• Oitiva da CCJ: No recurso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será ouvida no mesmo prazo de cinco sessões.
• Efeito do provimento: Se o recurso for provido, a proposição volta à Presidência para prosseguir o trâmite.
Veja como foi cobrado:
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