Flashcard FC919890
Admite-se votação secreta no Plenário da Câmara para proposta de emenda à Constituição?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Admite-se votação secreta no Plenário da Câmara para proposta de emenda à Constituição?
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Resposta
Não se admite votação secreta no Plenário da Câmara para proposta de emenda à Constituição, devendo o voto ser ostensivo e nominal com registro individual.• Quórum constitucional: A PEC exige aprovação por votação que alcance 3/5 dos membros de cada Casa, implicando quórum especial e registro individual do voto.
• Regimento interno: Determina o processo nominal quando houver quórum especial e não admite alteração prévia, impedindo votação secreta na apreciação de PEC.
Veja como foi cobrado:
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