Flashcard FC919897
Qual o efeito da aprovação de um substitutivo de Comissão na votação de um projeto de lei?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Qual o efeito da aprovação de um substitutivo de Comissão na votação de um projeto de lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aprovação do substitutivo de Comissão torna prejudicados o projeto original e as emendas a ele apresentadas, porque o substitutivo passa a ocupar o lugar da proposição inicial.• Preferência de votação: o substitutivo de Comissão vota-se antes do projeto, e havendo mais de um aplica-se a ordem inversa de apresentação.
• Emendas ao substitutivo: permanecem votáveis as emendas ao substitutivo e todos os destaques.
• Emendas substitutivas: emendas que substituem integralmente o projeto devem ser identificadas como Substitutivo para fins de precedência.
• Prejudicialidade: formalmente implica arquivamento definitivo da proposição prejudicada pela Presidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897667
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em