Flashcard FC919898
O que ocorre quando uma comissão da Câmara dos Deputados se julga incompetente para apreciar uma proposição?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
O que ocorre quando uma comissão da Câmara dos Deputados se julga incompetente para apreciar uma proposição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Suscita-se conflito de competência, e a decisão cabe ao presidente da Câmara.• Suscitação: a comissão deve suscitar conflito de competência relativamente à proposição.
• Decisão presidencial: o presidente da Câmara decide sobre o conflito de competência.
• Prazo: o presidente tem duas sessões para decidir ou deve decidir imediatamente em regime de urgência.
• Recurso ao Plenário: da decisão é permitido recurso ao Plenário no prazo de duas sessões.
• Limite prático: para proposições sujeitas ao poder conclusivo das comissões adota-se como limite a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897668
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em