Flashcard FC919899
Quando é necessário recurso de um décimo para que proposição seja levada ao Plenário?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Quando é necessário recurso de um décimo para que proposição seja levada ao Plenário?
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Resposta
A exigência de recurso de um décimo aplica-se quando a comissão atua com competência conclusiva; em matérias de competência do Plenário o recurso não é necessário para que a proposição siga à votação plenária.• Competência conclusiva: quando a comissão delibera conclusivamente, a proposição só será levada ao Plenário se houver recurso de um décimo dos membros.
• Competência do Plenário: quando a matéria é de competência do Plenário, a comissão emite parecer técnico e, mesmo se contrário, a proposição segue ao Plenário sem necessidade de recurso.
Veja como foi cobrado:
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