Flashcard FC919902
O requerimento de urgência apresentado por líderes que representam um terço da Câmara autoriza a inclusão imediata do projeto na Ordem do Dia da mesma sessão?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
O requerimento de urgência apresentado por líderes que representam um terço da Câmara autoriza a inclusão imediata do projeto na Ordem do Dia da mesma sessão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o requerimento por líderes que representam um terço não autoriza a inclusão imediata do projeto na Ordem do Dia da mesma sessão.• Maioria absoluta: a inclusão automática na Ordem do Dia da mesma sessão exige maioria absoluta e aprovação pelo Plenário para o regime de urgência.
• Um terço: pedido por líderes que perfazem um terço permite apenas submeter o requerimento à deliberação do Plenário, não a inclusão imediata na Ordem do Dia da mesma sessão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897672
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em