Flashcard FC919906
O relator em comissão permanente pode, em seu voto, propor emendas, subemendas ou substitutivo não constantes do processo?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
O relator em comissão permanente pode, em seu voto, propor emendas, subemendas ou substitutivo não constantes do processo?
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Resposta
Sim. O relator pode, no voto apresentado na comissão permanente, propor emendas, subemendas ou substitutivo novos, mas essas propostas somente produzem efeito se forem aprovadas pelo colegiado, inclusive quando a comissão exerce função terminativa.• Poder do relator: Ele pode formular parecer com emendas, subemendas ou substitutivo que não constavam originalmente do processo.
• Validação colegiada: As propostas do relator só produzem efeito se aprovadas pelo plenário ou pela comissão, ainda que a comissão tenha função terminativa.
Veja como foi cobrado:
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