Flashcard FC919908
Quais formalidades são exigidas para o recebimento de denúncia e que recurso cabe contra o indeferimento pelo Presidente da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais formalidades são exigidas para o recebimento de denúncia e que recurso cabe contra o indeferimento pelo Presidente da Câmara?
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Resposta
A denúncia deve estar assinada com reconhecimento de firma e acompanhada de documentos que a comprovem ou de declaração de impossibilidade com indicação de onde possam ser encontrados, e do despacho que indefere o recebimento cabe recurso ao Plenário.• Reconhecimento de firma: assinatura com reconhecimento e documentos comprovantes ou declaração de impossibilidade com indicação de localização dos documentos.
• Recurso ao Plenário: o indeferimento pelo Presidente da Câmara admite recurso ao Plenário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897678
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