Flashcard FC919909
Quem recebe a solicitação do presidente do STF para processo contra ministro de Estado e qual o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quem recebe a solicitação do presidente do STF para processo contra ministro de Estado e qual o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania?
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Resposta
A solicitação é recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que notifica o acusado e encaminha o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e o prazo para manifestação é de dez sessões.
• Presidente da Câmara: recebe a solicitação, notifica o acusado e encaminha o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Prazo para manifestação: dez sessões para o acusado ou seu advogado apresentarem defesa perante a Comissão.
Veja como foi cobrado:
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