Flashcard FC919910
Quem pode denunciar por crime de responsabilidade e qual o quórum e prazo de comunicação para instauração do processo na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quem pode denunciar por crime de responsabilidade e qual o quórum e prazo de comunicação para instauração do processo na Câmara dos Deputados?
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Resposta
Qualquer pessoa pode apresentar a denúncia à Câmara dos Deputados, a instauração do processo depende da aprovação por dois terços dos deputados, e a decisão deve ser comunicada ao Presidente do Senado em duas sessões.• Denunciantes: qualquer pessoa pode apresentar denúncia à Câmara dos Deputados.
• Quórum: aprovação mínima de dois terços dos membros da Câmara para instauração do processo.
• Comunicação: decisão comunicada ao Presidente do Senado no prazo de duas sessões.
• Alcance: procedimento aplica-se também ao Vice-Presidente e aos Ministros de Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897680
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