Flashcard FC919911
Qual a consequência da ausência sem justificativa de ministro de Estado convocado por comissão e sobre que matéria ele pode ser interpelado se comparecer?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual a consequência da ausência sem justificativa de ministro de Estado convocado por comissão e sobre que matéria ele pode ser interpelado se comparecer?
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Resposta
A ausência sem justificativa adequada importa em crime de responsabilidade, e se comparecer o ministro somente pode ser interpelado sobre a matéria definida na convocação.• Crime de responsabilidade: ausência sem justificativa adequada, quando a justificativa não for aceita pela Casa ou pelo colegiado, importa em crime de responsabilidade.
• Limite do interrogatório: o ministro somente pode ser questionado sobre matéria pertinente à convocação.
Veja como foi cobrado:
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