Flashcard FC919913
A Mesa exige subscrição de trinta por cento dos deputados para aceitar um projeto de código?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
A Mesa exige subscrição de trinta por cento dos deputados para aceitar um projeto de código?
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Resposta
Não. O Regimento Interno não condiciona o aceite de projeto de código à subscrição por trinta por cento dos deputados ou por líderes que representem trinta por cento.• Trâmite especial: projetos de código têm rito próprio de apreciação previsto no Regimento Interno.
• Comissão especial: são distribuídos a uma única comissão especial temporária.
• Relator geral: nomeia-se relator-geral e, se necessário, relatores parciais.
• Emendas e votação: há prazo para emendas e procedimentos próprios de debate e votação em Plenário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897683
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