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Flashcard FC919914

É permitida a tramitação simultânea de dois projetos de código na Câmara dos Deputados?

Câmara dos Deputados (legislação)

CEBRASPE (CESPE) · 2003

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda:

É permitida a tramitação simultânea de dois projetos de código na Câmara dos Deputados?
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Resposta

Sim. É permitida a tramitação simultânea de dois projetos de código. É vedada a tramitação de mais de dois.

• Vedação regimental: proíbe a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código na Câmara dos Deputados.





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