Flashcard FC919915
O presidente da Câmara pode designar Comissão Especial para examinar o mérito de proposta de emenda à Constituição?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
O presidente da Câmara pode designar Comissão Especial para examinar o mérito de proposta de emenda à Constituição?
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Resposta
Sim. O presidente da Câmara pode designar Comissão Especial para examinar o mérito de proposta de emenda à Constituição após sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça.CCJ: realiza o exame de admissibilidade e, se a PEC for admitida, o Presidente designa a Comissão Especial.
Veja como foi cobrado:
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