Flashcard FC919918
O que caracteriza um projeto de código na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
O que caracteriza um projeto de código na Câmara dos Deputados?
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Resposta
Configura projeto de código o projeto de lei que pretende regulamentar de forma ampla todo um campo do direito, e não se qualifica como tal a proposta que modifica apenas um capítulo de um código.• Projeto de código: norma destinada a regular de forma ampla todo um campo do conhecimento jurídico, sujeita a tramitação especial.
• Alteração de capítulo: alteração específica e localizada que não se qualifica como projeto de código quando atinge apenas um capítulo do código.
Veja como foi cobrado:
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