Flashcard FC919920
O que ocorre com o mandato e a remuneração do deputado declarado com incapacidade civil absoluta por junta médica nomeada pela Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O que ocorre com o mandato e a remuneração do deputado declarado com incapacidade civil absoluta por junta médica nomeada pela Câmara?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O deputado fica suspenso do exercício do mandato enquanto durarem os efeitos da incapacidade, sem perda da remuneração.• Suspensão: o deputado fica suspenso do exercício do mandato enquanto durarem os efeitos da incapacidade comprovada pela junta médica nomeada pela Mesa.
• Remuneração: a suspensão ocorre sem perda da remuneração do deputado.
• Recusa ao exame: se o deputado se negar ao exame, o Plenário, em sessão secreta, pode aplicar a medida por decisão de maioria absoluta.
• Composição da junta: a junta deve ter, no mínimo, três médicos idôneos não vinculados aos serviços da Câmara ou do Senado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897690
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em